HC 674264 - DECISAO

HC 674264 - DECISAO

Concluiu-se que a qualificadora objetiva prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal (meio que possa resultar perigo comum) é incompatível com a figura do dolo eventual, pois a qualificadora pressupõe atuação direcionada ao resultado e percepção clara do resultado almejado, ao passo que o agente em dolo eventual apenas assume o risco sem desejar o resultado; por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora e restabelecer a sentença de pronúncia no art. 121, caput, do CP.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de pronúncia nos termos do art. 121, caput, do Código Penal, afastando a qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do CP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Qualificadora Perigo Comum (art. 121, § 2º, III, Cp), Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dolo Eventual Homicídio Qualificado Qualificadora Perigo Comum (art. 121, § 2º, Iii, Cp) Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do art.121, § 2º, III (meio que possa resultar perigo comum)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade quando não há via recursal eficaz

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a qualificadora objetiva prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal (meio que possa resultar perigo comum) é incompatível com a figura do dolo eventual, pois a qualificadora pressupõe atuação direcionada ao resultado e percepção clara do resultado almejado, ao passo que o agente em dolo eventual apenas assume o risco sem desejar o resultado; por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora e restabelecer a sentença de pronúncia no art. 121, caput, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de pronúncia nos termos do art. 121, caput, do Código Penal, afastando a qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do CP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que pronunciou o paciente como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, afastando a qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do CP.