HC 676916 - DECISAO

HC 676916 - DECISAO

Em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltou peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal devido à falta de peça essencial
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltou peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.