HC 673360 - DECISAO

HC 673360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram prejudicados porque, superveniente à interposição dos aclaratórios, os mesmos foram efetivamente juntados aos autos da apelação em 15/07/2021, fato que esgota a pretensão dos embargos e altera a situação fática, conforme verificado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia e confirmado por telefone.

Parties
Embargante: Wellington José de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Juntada De Documentos Nos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Juntada De Documentos Nos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington José de Jesus Santos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada quanto ao objeto dos embargos de declaração
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da juntada dos embargos nos autos de apelação
  3. 3 confirmação fática por meio eletrônico/telefonema quanto à juntada dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram prejudicados porque, superveniente à interposição dos aclaratórios, os mesmos foram efetivamente juntados aos autos da apelação em 15/07/2021, fato que esgota a pretensão dos embargos e altera a situação fática, conforme verificado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia e confirmado por telefone.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 40/46.
  • Publique-se.