HC 629500 - DECISAO

HC 629500 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a entrada dos policiais no domicílio não se mostrou amparada por fundadas razões nem restou comprovado o consentimento voluntário do morador, sendo a denúncia anônima insuficiente para legitimar o ingresso; assim as provas obtidas são ilícitas e devem ser desconsideradas, impondo-se a absolvição do paciente dos delitos em apenso (Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JOEL MARQUES DA SILVA; Corréu: FABIO; Adolescente (corréu): ALEXSANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente dos delitos que lhe foram imputados
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade
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Parties

JOEL MARQUES DA SILVA

Paciente

FABIO

Corréu

ALEXSANDER

Adolescente (corréu)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base apenas em denúncia anônima
  2. 2 validação do consentimento do morador e ônus de prova sobre sua voluntariedade
  3. 3 aplicabilidade da regra de flagrante para crimes permanentes (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a entrada dos policiais no domicílio não se mostrou amparada por fundadas razões nem restou comprovado o consentimento voluntário do morador, sendo a denúncia anônima insuficiente para legitimar o ingresso; assim as provas obtidas são ilícitas e devem ser desconsideradas, impondo-se a absolvição do paciente dos delitos em apenso (Lei 11.343/2006).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente dos delitos que lhe foram imputados

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para absolver o paciente dos delitos imputados (Lei n. 11.343/2006)