RHC 143940 - DECISAO

RHC 143940 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido por decisão monocrática do Desembargador Relator na Corte de origem, sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado, o que configura ausência de exaurimento da instância antecedente; por essa razão, e porque a tese de excesso de prazo da medida cautelar não foi debatida nas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERSON CLEMENTE; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Medida Cautelar, Excesso De Prazo De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Supressão De Instância Medida Cautelar Excesso De Prazo De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERSON CLEMENTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de provocar Corte Superior
  2. 2 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito sobre excesso de prazo da medida cautelar por ausência de apreciação na instância anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido por decisão monocrática do Desembargador Relator na Corte de origem, sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado, o que configura ausência de exaurimento da instância antecedente; por essa razão, e porque a tese de excesso de prazo da medida cautelar não foi debatida nas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.