RHC 137406 - DECISAO

RHC 137406 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional poder estar fundamentado nos termos do art.312 do CPP, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio é incompatível com o modelo acusatório reforçado pela Lei nº 13.964/2019, exigindo-se prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; constatada a ilegalidade da conversão de ofício, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem implementadas e fiscalizadas pelo juiz singular.

Parties
Impetrante: Deivide de Souza; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 13.964/2019, Audiência De Custódia, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 13.964/2019 Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Deivide de Souza

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 Subsidiariedade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional poder estar fundamentado nos termos do art.312 do CPP, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio é incompatível com o modelo acusatório reforçado pela Lei nº 13.964/2019, exigindo-se prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; constatada a ilegalidade da conversão de ofício, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem implementadas e fiscalizadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas alternativas previstas no art. 319, incs. I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal.
  • As medidas cautelares deverão ser implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, que poderá decidir sobre adequação/flexibilização e restabelecer a prisão cautelar em caso de descumprimento.