RHC 139060 - DECISAO

RHC 139060 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura e o direito de recorrer em liberdade, bem como a desclassificação para o art. 129, §3º, do CP e a condenação a 4 anos em regime aberto, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, que, assim, foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Coação Ilegal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da segregação preventiva (alegada pela defesa)
  3. 3 desclassificação da conduta penal

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura e o direito de recorrer em liberdade, bem como a desclassificação para o art. 129, §3º, do CP e a condenação a 4 anos em regime aberto, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, que, assim, foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se