RHC 139470 - DECISAO

RHC 139470 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que a custódia cautelar do paciente foi substituída por prisão domiciliar em 10/7/2021 com expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse na prestação jurisdicional; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ÍTALO SANTIAGO MORAES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reexame Da Custódia, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame Da Custódia Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

ÍTALO SANTIAGO MORAES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 obrigação de reavaliação periódica da prisão preventiva (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que a custódia cautelar do paciente foi substituída por prisão domiciliar em 10/7/2021 com expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse na prestação jurisdicional; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal