HC 663161 - DECISAO

HC 663161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e, subsidiariamente, negar ordem porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria: foram corretamente sopesados os maus antecedentes e a grande quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), bem como mantida a causa de aumento por transnacionalidade, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reincidência, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

JOSE GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga e dos maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após decurso de mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e, subsidiariamente, negar ordem porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria: foram corretamente sopesados os maus antecedentes e a grande quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), bem como mantida a causa de aumento por transnacionalidade, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.