HC 532316 - DECISAO

HC 532316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por implicar substituição de recurso especial com temas idênticos, mas concedo ordem de ofício para determinar que as instâncias ordinárias se abstenham de executar provisoriamente a pena enquanto não houver decreto de prisão preventiva, em conformidade com a jurisprudência do STF que veda a execução provisória automática da pena e assegura ao condenado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade quando não houver prisão preventiva decretada.

Parties
Paciente: JAFE MAILLEY LARANJEIRA MARTINS; Paciente: PAULO NATAN LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedida ordem de ofício para impedir execução provisória da pena na ausência de decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Quebra De Sigilo, Provas Ilícitas, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Quebra De Sigilo Provas Ilícitas Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAFE MAILLEY LARANJEIRA MARTINS

Paciente

PAULO NATAN LEDUR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em celulares sem autorização judicial
  3. 3 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por implicar substituição de recurso especial com temas idênticos, mas concedo ordem de ofício para determinar que as instâncias ordinárias se abstenham de executar provisoriamente a pena enquanto não houver decreto de prisão preventiva, em conformidade com a jurisprudência do STF que veda a execução provisória automática da pena e assegura ao condenado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade quando não houver prisão preventiva decretada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedida ordem de ofício para impedir execução provisória da pena na ausência de decreto de prisão preventiva

Orders

  • Determino que as instâncias ordinárias se abstenham de executar provisoriamente a pena caso inexista decreto de prisão preventiva em desfavor dos pacientes.
  • Publique-se.