HC 674056 - DECISAO

HC 674056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e porque a matéria relativa à dosimetria/percentual das causas de aumento não foi previamente examinada pelo tribunal a quo, o que impediria o exame originário pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME LUIS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedidos (litispendência), Supressão De Instância, Incompetência Para Apreciação Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedidos (litispendência) Supressão De Instância Incompetência Para Apreciação Originária

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)
  2. 2 ausência de prévia manifestação do tribunal a quo sobre a matéria impugnada, implicando supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de revisão originária da dosimetria da pena pelo STJ quando não examinada na instância anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e porque a matéria relativa à dosimetria/percentual das causas de aumento não foi previamente examinada pelo tribunal a quo, o que impediria o exame originário pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se