RHC 145849 - DECISAO

RHC 145849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar do tempo considerável de custódia, a complexidade do processo e os adiamentos motivados pela pandemia e pela pluralidade de réus não demonstraram, de forma incontestável, excesso de prazo que torne a prisão automaticamente ilegal, sobretudo diante da pronúncia (Súmula 21). Todavia, concedeu-se ordem de ofício apenas para determinar ao Tribunal de origem, com máxima urgência, o desmembramento do processo em relação ao recorrente e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, além de recomendar que o juízo processante reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinação de desmembramento e remessa ao juízo de primeiro grau e recomendação de reexame da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 21 Do STJ, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de desmembramento do feito para permitir continuidade do júri
  3. 3 revisão a cada 90 dias da necessidade da prisão preventiva (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, apesar do tempo considerável de custódia, a complexidade do processo e os adiamentos motivados pela pandemia e pela pluralidade de réus não demonstraram, de forma incontestável, excesso de prazo que torne a prisão automaticamente ilegal, sobretudo diante da pronúncia (Súmula 21). Todavia, concedeu-se ordem de ofício apenas para determinar ao Tribunal de origem, com máxima urgência, o desmembramento do processo em relação ao recorrente e a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, além de recomendar que o juízo processante reexamine, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinação de desmembramento e remessa ao juízo de primeiro grau e recomendação de reexame da prisão preventiva.

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de origem, com máxima urgência, que promova o desmembramento do processo em relação ao recorrente e proceda à subsequente remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para continuidade do feito e designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.