RHC 149659 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração, de plano, de ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito. O inquérito apresenta premissas investigatórias plausíveis, existem indícios de prejuízo envolvendo verbas federais e possibilidade de apuração de delitos que não exigem constituição definitiva de crédito tributário; além disso, o paciente não consta como indiciado, razão pela qual não se comprovou a excepcionalidade necessária para acolher a ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO MARTINS RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula Vinculante Nº 24, Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Cp), Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional (lei Nº 7.492/86), Competência Da Justiça Federal, Justa Causa Para Investigação
Processo Penal Direito Penal Direito Previdenciário Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Súmula Vinculante Nº 24 Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Cp) +3 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO MARTINS RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do trancamento de inquérito em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 na fase investigatória
  3. 3 competência da Polícia Federal e da Justiça Federal quando há indícios de verba federal envolvida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração, de plano, de ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito. O inquérito apresenta premissas investigatórias plausíveis, existem indícios de prejuízo envolvendo verbas federais e possibilidade de apuração de delitos que não exigem constituição definitiva de crédito tributário; além disso, o paciente não consta como indiciado, razão pela qual não se comprovou a excepcionalidade necessária para acolher a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, devolvam-se os autos à origem.