HC 624518 - DECISAO

HC 624518 - DECISAO

Verificada a interposição simultânea de recurso destinado a esta Corte (recurso especial) e da impetração do habeas corpus com objetos idênticos, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o habeas corpus substitutivo de recurso especial, por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, o julgamento do recurso especial prejudica o exame do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: Thiago Henrique Cassiano; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Citação, Defesa Preliminar, Resposta À Acusação, Corrupção De Menores, Concurso De Crimes, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Nulidade Da Citação Defesa Preliminar Resposta À Acusação Corrupção De Menores +4 more

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Parties

Thiago Henrique Cassiano

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial
  2. 2 nulidade da citação por realização de audiência antes do prazo para defesa preliminar
  3. 3 falta de resposta escrita à acusação

Ratio Decidendi

Verificada a interposição simultânea de recurso destinado a esta Corte (recurso especial) e da impetração do habeas corpus com objetos idênticos, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o habeas corpus substitutivo de recurso especial, por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, o julgamento do recurso especial prejudica o exame do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se