HC 623480 - DECISAO

HC 623480 - DECISAO

Não se conhece/do ordena denega-se o habeas corpus porque a documentação juntada é insuficiente para demonstrar constrangimento ilegal por excesso de prazo; o feito apresenta complexidade e trâmite regular; a pandemia de Covid-19 e as medidas adotadas justificam dilação de prazos; e persiste fundamentação de periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia preventiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMMERSON LIMA DE MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pandemia Covid 19, Duração Razoável Do Processo, Antecipação De Pena, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pandemia Covid 19 Duração Razoável Do Processo Antecipação De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMMERSON LIMA DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 efeitos da pandemia de Covid-19 sobre prazos processuais e atos judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece/do ordena denega-se o habeas corpus porque a documentação juntada é insuficiente para demonstrar constrangimento ilegal por excesso de prazo; o feito apresenta complexidade e trâmite regular; a pandemia de Covid-19 e as medidas adotadas justificam dilação de prazos; e persiste fundamentação de periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia preventiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada, à unanimidade
  • Não conheço do habeas corpus, com recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que dê celeridade ao julgamento do HC n. 0000804-03.2020.8.17.9480