HC 666922 - DECISAO

HC 666922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada pela existência de provas e indícios, pela gravidade concreta do delito demonstrada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON HEBERT SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MAICON HEBERT SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada pela existência de provas e indícios, pela gravidade concreta do delito demonstrada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.