RHC 133777 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em sentença transitada em parte (sentença de 30/8/2020) e, em execução provisória, houve progressão para o regime aberto com expedição de alvará de soltura (autos n. 4400324-86.2020.8.16.0301), tornando inócuo o pedido formulado no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA; Acórdão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto; julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON LUIZ PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Acórdão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em sentença transitada em parte (sentença de 30/8/2020) e, em execução provisória, houve progressão para o regime aberto com expedição de alvará de soltura (autos n. 4400324-86.2020.8.16.0301), tornando inócuo o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto; julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.