HC 652701 - DECISAO

HC 652701 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a quantidade e natureza da droga apreendida (259,30 kg de pasta base/cocaína) constituem fundamento idôneo e proporcional, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, para a fixação da pena-base no patamar aplicado, e a segunda instância pode fundamentar a manutenção da pena em elementos constantes da sentença sem violar o princípio ne reformatio in pejus.

Parties
Paciente: PLINIO ATUNES SENEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Fixação Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Fixação Da Pena Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

PLINIO ATUNES SENEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de a segunda instância manter dosimetria com fundamentos diversos sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a quantidade e natureza da droga apreendida (259,30 kg de pasta base/cocaína) constituem fundamento idôneo e proporcional, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, para a fixação da pena-base no patamar aplicado, e a segunda instância pode fundamentar a manutenção da pena em elementos constantes da sentença sem violar o princípio ne reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.