HC 637521 - DECISAO

HC 637521 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. Considerando a complexidade do feito, a diligência das instâncias inferiores, e os indícios de participação do paciente na organização criminosa PCC que justificam risco à ordem pública, entendeu-se que não há excesso de prazo nem fundamento apto a revogar a prisão preventiva; ademais, não há demonstração de requisitos para flexibilização por covid-19 e o habeas corpus não é meio próprio para revolver matéria fático-probatória, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO ENDRIGO BENEDICTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa (pcc), Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 9.613/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa (pcc) Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei N. 12.850/2013 +1 more

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Parties

MURILO ENDRIGO BENEDICTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de pandemia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. Considerando a complexidade do feito, a diligência das instâncias inferiores, e os indícios de participação do paciente na organização criminosa PCC que justificam risco à ordem pública, entendeu-se que não há excesso de prazo nem fundamento apto a revogar a prisão preventiva; ademais, não há demonstração de requisitos para flexibilização por covid-19 e o habeas corpus não é meio próprio para revolver matéria fático-probatória, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.