HC 681038 - DECISAO

HC 681038 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se justificativa para a não realização da perícia (desaparecimento dos vestígios por reparo urgente) e existência de prova suficiente (confissão, depoimentos, fotos e imagens) para manter a qualificadora do rompimento de obstáculo, e o reexame da dosimetria não se presta à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS NAZZARI VIOLA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Reincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS NAZZARI VIOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; verificou-se justificativa para a não realização da perícia (desaparecimento dos vestígios por reparo urgente) e existência de prova suficiente (confissão, depoimentos, fotos e imagens) para manter a qualificadora do rompimento de obstáculo, e o reexame da dosimetria não se presta à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Indeferida liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.