HC 677371 - DECISAO

HC 677371 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não tem competência para conhecer de pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Extensão De Benefício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Extensão De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional
  2. 2 Pedido de extensão de benefício concedido à corréu pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não tem competência para conhecer de pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.