RHC 125309 - DECISAO

RHC 125309 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada coincide com a apelação já interposta e pendente de julgamento, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso não há risco atual à liberdade de locomoção, pois o réu teve o direito de recorrer em liberdade e não houve execução provisória das penas restritivas.

Parties
Recorrente: ARLY DE LARA ROMEO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
RECURSO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Tributário, Admissibilidade Do Writ
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Pendente Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Tributário Admissibilidade Do Writ

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Parties

ARLY DE LARA ROMEO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar a ausência de suspensão da ação penal por adesão a programa de parcelamento tributário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando apelação já está interposta
  3. 3 Risco de supressão de instância ao apreciar matéria que deve ser analisada em apelação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada coincide com a apelação já interposta e pendente de julgamento, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso não há risco atual à liberdade de locomoção, pois o réu teve o direito de recorrer em liberdade e não houve execução provisória das penas restritivas.

Court Disposition

RECURSO NÃO CONHECIDO

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.