HC 675277 - DECISAO

HC 675277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e fundado receio de reiteração), e não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: LUIS RODRIGUES FEIJÓ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

LUIS RODRIGUES FEIJÓ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto cautelar
  2. 2 necessidade de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e fundado receio de reiteração), e não foram demonstrados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.