HC 675582 - DECISAO

HC 675582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no exame cognitivo, não se verifica flagrante ilegalidade nas medidas de busca e apreensão e na quebra de sigilo de dados, pois estavam fundamentadas em indícios concretos e em fatos novos que justificaram a imprescindibilidade das diligências, cabendo ao juízo competente prosseguir na investigação; a matéria relativa ao sequestro de ativos financeiros não foi conhecida por instância estadual, impedindo análise por esta Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO GOUVEIA LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Empresa Investigada: MF Marina Club Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Sequestro De Ativos Financeiros, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Sequestro De Ativos Financeiros Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GOUVEIA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

MF Marina Club Ltda. ME

Empresa Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 imprescindibilidade e limitação temporal da quebra de sigilo de dados de celular apreendido
  3. 3 genérica ou específica delimitação da ordem de busca

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no exame cognitivo, não se verifica flagrante ilegalidade nas medidas de busca e apreensão e na quebra de sigilo de dados, pois estavam fundamentadas em indícios concretos e em fatos novos que justificaram a imprescindibilidade das diligências, cabendo ao juízo competente prosseguir na investigação; a matéria relativa ao sequestro de ativos financeiros não foi conhecida por instância estadual, impedindo análise por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de 1º grau
  • Dê-se ciência desta decisão ao Relator do Habeas Corpus n. 0005607-77.2021.8.17.9000