HC 677654 - DECISAO

HC 677654 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a decisão de origem traz fundamentação concreta e contemporânea que demonstra fumus boni juris e periculum libertatis, com indícios de que o paciente integrava e liderava organização criminosa complexa, risco de reiteração delitiva e de fuga, e não ficou comprovado quadro de saúde grave que, nos termos do art. 318, II, do CPP, justificasse prisão domiciliar; por isso, a mitigação da Súmula 691/STF não se impõe e o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: Eliseu Hernandes; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fumus Boni Juris, Periculum Libertatis, Covid 19 E Saúde Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Fumus Boni Juris Periculum Libertatis +1 more

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Parties

Eliseu Hernandes

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de provas e indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a decisão de origem traz fundamentação concreta e contemporânea que demonstra fumus boni juris e periculum libertatis, com indícios de que o paciente integrava e liderava organização criminosa complexa, risco de reiteração delitiva e de fuga, e não ficou comprovado quadro de saúde grave que, nos termos do art. 318, II, do CPP, justificasse prisão domiciliar; por isso, a mitigação da Súmula 691/STF não se impõe e o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Recebo o pedido como agravo regimental e reconsidero a decisão agravada
  • Indefiro a liminar