RHC 147365 - DECISAO

RHC 147365 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do tribunal de origem, transitou em julgado o acórdão que manteve a sentença condenatória em 13/7/2020 e o recorrente já se encontra em fase de cumprimento da pena, não havendo prisão preventiva a ser convertida.

Parties
Recorrente: LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em domiciliar durante pandemia
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus após trânsito em julgado e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do tribunal de origem, transitou em julgado o acórdão que manteve a sentença condenatória em 13/7/2020 e o recorrente já se encontra em fase de cumprimento da pena, não havendo prisão preventiva a ser convertida.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.