HC 673037 - DECISAO

HC 673037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem com base na materialidade, indícios de autoria, condenação anterior transitada em julgado, cumprimento de pena recente e apreensão de 1,7 kg de maconha, evidenciando risco concreto de reiteração delituosa e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência e risco concreto de reiteração delituosa como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem com base na materialidade, indícios de autoria, condenação anterior transitada em julgado, cumprimento de pena recente e apreensão de 1,7 kg de maconha, evidenciando risco concreto de reiteração delituosa e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.