HC 610665 - DECISAO

HC 610665 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, em afronta à vedação de utilização dupla da natureza e quantidade da droga prevista na Tese de Repercussão Geral n. 712 e na jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do redutor e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500206-74.2018..26.0594); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria e determino a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIAS BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500206-74.2018..26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Presença de ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade da droga em primeira e terceira fases da dosimetria (vedação por bis in idem)
  3. 3 Necessidade de correta motivação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente com base na quantidade de droga apreendida, em afronta à vedação de utilização dupla da natureza e quantidade da droga prevista na Tese de Repercussão Geral n. 712 e na jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do redutor e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria e determino a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, adequadamente motivando a fração de redução a ser aplicada.