HC 625592 - DECISAO

HC 625592 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDO JACINTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Art. 316 Do CPP (parágrafo Único)
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Parties

RONALDO JACINTO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 ausência de fundamentos contemporâneos para manutenção da prisão preventiva