RHC 145469 - DECISAO

RHC 145469 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque ele é mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (decisão que transitou em julgado), configurando identidade de partes, pedido e causa de pedir; a alegação de consunção constitui inovação recursal não apreciada pela instância estadual, o que impediria a análise por esta Corte para evitar supressão de instância; e a tese de excesso de prazo foi superada pela superveniência de sentença condenatória no processo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Consunção, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória, Prisão Domiciliar, COVID 19, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Consunção Excesso De Prazo Sentença Condenatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e coisa julgada
  2. 2 inovação recursal (consunção) não apreciada pela instância estadual
  3. 3 excesso de prazo superado pela sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque ele é mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (decisão que transitou em julgado), configurando identidade de partes, pedido e causa de pedir; a alegação de consunção constitui inovação recursal não apreciada pela instância estadual, o que impediria a análise por esta Corte para evitar supressão de instância; e a tese de excesso de prazo foi superada pela superveniência de sentença condenatória no processo de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.