HC 639447 - DECISAO

HC 639447 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo motivou a utilização dos maus antecedentes (condenação anterior transitada em julgado), a pena-base e o regime semiaberto foram fixados dentro dos limites legais e com fundamentação suficiente, a alegação de prescrição já foi analisada e indeferida em HC conexo (HC 509.282/SP), e a questão relativa à Covid-19 não foi submetida ao tribunal de origem, tornando-se inviável sua análise no habeas corpus.

Parties
Paciente: Luís Carlos Vieira; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Maus Antecedentes, Prescrição, Regime Semiaberto, Covid 19, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Maus Antecedentes Prescrição Regime Semiaberto Covid 19 +1 more

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Parties

Luís Carlos Vieira

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 pleito de abrandamento do regime e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo motivou a utilização dos maus antecedentes (condenação anterior transitada em julgado), a pena-base e o regime semiaberto foram fixados dentro dos limites legais e com fundamentação suficiente, a alegação de prescrição já foi analisada e indeferida em HC conexo (HC 509.282/SP), e a questão relativa à Covid-19 não foi submetida ao tribunal de origem, tornando-se inviável sua análise no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.