HC 637993 - DECISAO

HC 637993 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, além da vedação geral de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância superior salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), houve superveniência do julgamento do mérito do writ originário em 15/4/2021, o que acarretou perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Perda De Objeto

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Parties

ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 superveniência do julgamento do writ originário e perda de objeto do habeas corpus impetrado na instância superior

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, além da vedação geral de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância superior salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), houve superveniência do julgamento do mérito do writ originário em 15/4/2021, o que acarretou perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Pedido prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.