HC 645325 - DECISAO

HC 645325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a inauguração da ação penal; eventual irregularidade no reconhecimento por fotografia exige dilação probatória e, assim, não pode fundamentar o trancamento da ação penal pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO VIEIRA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Vítima: Wendryll Yoshiyuki Mitsumori; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No STJ (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa, Art. 226 Do CPP, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Pessoal Justa Causa Art. 226 Do CPP Art. 41 Do CPP

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Parties

VICTOR AUGUSTO VIEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Wendryll Yoshiyuki Mitsumori

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento No STJ (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus na ausência de dilação probatória
  2. 2 validade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade exigidos pelo art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a inauguração da ação penal; eventual irregularidade no reconhecimento por fotografia exige dilação probatória e, assim, não pode fundamentar o trancamento da ação penal pela via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.