HC 624513 - DECISAO

HC 624513 - DECISAO

Considerando que o paciente recolheu integralmente o valor arbitrado a título de fiança antes da concessão da liminar e foi posto em liberdade mediante expedição de alvará, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JANDERSON CRUZ MATTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON CRUZ MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória mediante fiança
  2. 2 possibilidade de dispensa do pagamento da fiança
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente recolheu integralmente o valor arbitrado a título de fiança antes da concessão da liminar e foi posto em liberdade mediante expedição de alvará, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.