HC 665104 - DECISAO

HC 665104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ nem possibilidade de substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas, sendo inaplicável o habeas corpus como substituto de recurso ordinário próprio.

Parties
Paciente: LUCAS LARANJEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0121550-54.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento E Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento E Prova

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Parties

LUCAS LARANJEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0121550-54.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus no STJ quando exista recurso ordinário próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ nem possibilidade de substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas, sendo inaplicável o habeas corpus como substituto de recurso ordinário próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 124-125
  • Não conheço do habeas corpus