HC 677732 - DECISAO

HC 677732 - DECISAO

Porquanto o tribunal a quo não conheceu do mandamus, é inviável conhecer a impetração sem provocar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandamus, Impetração, Supressão De Instância, Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandamus Impetração Supressão De Instância Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando o tribunal a quo não conheceu do mandamus
  2. 2 Vedação à supressão de instância como óbice ao conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal a quo não conheceu do mandamus, é inviável conhecer a impetração sem provocar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.