HC 639642 - DECISAO

HC 639642 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo decreto de prisão preventiva fundado em novos elementos (novo título) cuja legalidade não foi impugnada nem examinada pelo Tribunal de origem, de modo que a atuação desta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Peticionante: Patrick Garcia Tovar; Peticionante: Rafael Luiz Sanchez da Silva; Peticionante: Guilherme Augusto Pereira Preman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria
Outcome
Pedido de extensão prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Extensão Perda Do Objeto

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Parties

Patrick Garcia Tovar

Peticionante

Rafael Luiz Sanchez da Silva

Peticionante

Guilherme Augusto Pereira Preman

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 superveniência de novo decreto de prisão preventiva com novos fundamentos
  2. 2 prejudicialidade por novo título
  3. 3 risco de supressão de instância se Corte superior apreciar novo título não examinado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo decreto de prisão preventiva fundado em novos elementos (novo título) cuja legalidade não foi impugnada nem examinada pelo Tribunal de origem, de modo que a atuação desta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de extensão prejudicado

Orders

  • Acolhendo o parecer ministerial, julgo prejudicado o pedido de extensão formulado em favor de Patrick Garcia Tovar.
  • Publique-se.