RHC 149854 - DECISAO

RHC 149854 - DECISAO

Embora a prisão preventiva possa ser lícita quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, no caso concreto a quantidade apreendida (23 pinos de substância semelhante a cocaína e 4 pedras semelhante ao crack) não se revelou expressiva e foi possível evitar o risco de reiteração delitiva mediante medidas cautelares diversas; ademais, não houve cerceamento por violação do contraditório no inquérito, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: João Pedro Bento de Abreu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contraditório No Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contraditório No Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Pedro Bento de Abreu

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da lavratura do APFD por cerceamento do contraditório
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da proporcionalidade e da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva possa ser lícita quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, no caso concreto a quantidade apreendida (23 pinos de substância semelhante a cocaína e 4 pedras semelhante ao crack) não se revelou expressiva e foi possível evitar o risco de reiteração delitiva mediante medidas cautelares diversas; ademais, não houve cerceamento por violação do contraditório no inquérito, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da ordem de prisão nos termos indicados no acórdão.
  • Apresentação do acusado a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.