HC 676310 - DECISAO
Não conheço do writ, porquanto a matéria da consunção não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá-la sem supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para absolvição quando tal pleito exige reexame detido do acervo probatório.
- Parties
- Paciente: VITOR BORGES TONES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tentativa De Homicídio, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Absolvição
Case Brief
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Parties
VITOR BORGES TONES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da consunção
- 2 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 inviabilidade do habeas corpus para absolvição que demande reexame do acervo probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do writ, porquanto a matéria da consunção não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá-la sem supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para absolvição quando tal pleito exige reexame detido do acervo probatório.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Indeferido pedido de liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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