HC 626096 - DECISAO

HC 626096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração inadmissível, vez que a matéria (nulidade do PAD em razão da oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica) já havia sido apreciada e reconhecida em habeas corpus anterior (HC n. 626.879/SP), impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ; por conseguinte, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500311-92.2018.8.26.0257)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa, Fixação De Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Fixação De Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500311-92.2018.8.26.0257)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para fixação de regime mais brando
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de reexame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração inadmissível, vez que a matéria (nulidade do PAD em razão da oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica) já havia sido apreciada e reconhecida em habeas corpus anterior (HC n. 626.879/SP), impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ; por conseguinte, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 98-99).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.