HC 668332 - DECISAO

HC 668332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo singular (embargos rejeitados por inovação), e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: STEFANIE JULIANA FONTOURA GUEDES; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Furto Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Supressão De Instância Furto Privilegiado Substituição De Pena

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Parties

STEFANIE JULIANA FONTOURA GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração por recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 rejeição de embargos de declaração por inovação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo singular (embargos rejeitados por inovação), e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.