HC 566865 - DECISAO

HC 566865 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Magistrado singular não pormenorizou a situação do paciente, que não foi flagrado com entorpecentes, é primário e possuidor de bons antecedentes, não havendo demonstração concreta de perigosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva; as medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais à situação, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Márcio José Batalha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Comarca de Ubá/MG; Corréu: Fernando Lucas Adriano Braga; Corréu: Caio Magalhães Vidal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

Márcio José Batalha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Comarca de Ubá/MG

Juízo a Quo

Fernando Lucas Adriano Braga

Corréu

Caio Magalhães Vidal

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Magistrado singular não pormenorizou a situação do paciente, que não foi flagrado com entorpecentes, é primário e possuidor de bons antecedentes, não havendo demonstração concreta de perigosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva; as medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais à situação, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV, V e VI, do CPP, a serem implementadas pelo Magistrado singular
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades