HC 631960 - DECISAO

HC 631960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acesso aos autos, anexos e mídias foi assegurado aos defensores e a comunicação pessoal e reservada ocorreu por parlatório com interfones; não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF; a restrição ao ingresso de notebook decorre de razões operacionais e de segurança e a jurisprudência admitindo entrevista via parlatório foi aplicada.

Parties
Paciente: LEONARDO SAFI DE MELO; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prerrogativas Da Defesa, Acesso a Autos Eletrônicos, Entrevista Por Parlatório, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prerrogativas Da Defesa Acesso a Autos Eletrônicos Entrevista Por Parlatório Prisão Preventiva

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Parties

LEONARDO SAFI DE MELO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao ingresso de notebook e à reunião em sala privada com o defensor inviabiliza a ampla defesa
  2. 2 Se a entrevista por parlatório com uso de interfone configura cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais
  3. 3 Se há necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acesso aos autos, anexos e mídias foi assegurado aos defensores e a comunicação pessoal e reservada ocorreu por parlatório com interfones; não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF; a restrição ao ingresso de notebook decorre de razões operacionais e de segurança e a jurisprudência admitindo entrevista via parlatório foi aplicada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se