HC 677668 - DECISAO

HC 677668 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia do acórdão impugnado, peça essencial para a análise do pedido urgente e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, por impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia do acórdão impugnado na petição inicial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia do acórdão impugnado, peça essencial para a análise do pedido urgente e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ, por impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.