HC 659824 - DECISAO

HC 659824 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, reconheceu-se que, apesar de idôneo o fundamento do juízo sentenciante (quantidade de droga apreendida e gravidade do delito), a pena imposta (3 anos, primariedade) comporta o início no regime semiaberto, sendo insuficiente a substituição por restritivas de direito em razão da ausência do requisito subjetivo e da quantidade da droga.

Parties
Paciente: FRANCOELEN HELENA DE JESUS ROBERTO; Paciente: ESTAVAO ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Permuta Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Permuta Legal

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Parties

FRANCOELEN HELENA DE JESUS ROBERTO

Paciente

ESTAVAO ROCHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga e gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, reconheceu-se que, apesar de idôneo o fundamento do juízo sentenciante (quantidade de droga apreendida e gravidade do delito), a pena imposta (3 anos, primariedade) comporta o início no regime semiaberto, sendo insuficiente a substituição por restritivas de direito em razão da ausência do requisito subjetivo e da quantidade da droga.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.