HC 653597 - DECISAO

HC 653597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado, não ficou comprovada a impossibilidade de o paciente receber tratamento no estabelecimento prisional, e não se evidenciou excepcionalidade que autorizasse a extensão do art.117 da LEP ao caso, diante da recuperação clínica informada, da capacidade de atendimento da unidade prisional e da gravidade e reincidência delitiva.

Parties
Paciente: TIARLE NOGUEIRA FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Saúde Prisional, Recidiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Saúde Prisional Recidiva

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Parties

TIARLE NOGUEIRA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art.117 da LEP a sentenciado em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do preso para cuidados de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado, não ficou comprovada a impossibilidade de o paciente receber tratamento no estabelecimento prisional, e não se evidenciou excepcionalidade que autorizasse a extensão do art.117 da LEP ao caso, diante da recuperação clínica informada, da capacidade de atendimento da unidade prisional e da gravidade e reincidência delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.