HC 604005 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente de decisão superveniente do STF (OfSTF 00050290/2021) que assentou a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para analisar a homologação do acordo de colaboração, tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada no recurso.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUCAS VENTURA ROMANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome: Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Homologação De Acordo De Colaboração, Competência, Liminar, Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS VENTURA ROMANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 homologação parcial de acordo de colaboração premiada
2 competência para homologação do acordo
3 cabimento do habeas corpus para revisar atos de homologação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se.