HC 676273 - DECISAO

HC 676273 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, por não estar demonstrado, em cognição sumária, o constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar o afastamento do óbice de admissibilidade relativo a decisão monocrática do relator; a inicial não trouxe elementos suficientes para concluir pela coação ilegal.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador relator da Revisão Criminal 2135408-94.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Cognição Sumaríssima / Análise De Admissibilidade Pela Súmula 691 Do STF
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator da Revisão Criminal 2135408-94.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Cognição Sumaríssima / Análise De Admissibilidade Pela Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Exigência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto para afastamento da Súmula 691
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidade de provas em sede de cognição sumaríssima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, por não estar demonstrado, em cognição sumária, o constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar o afastamento do óbice de admissibilidade relativo a decisão monocrática do relator; a inicial não trouxe elementos suficientes para concluir pela coação ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.