HC 626873 - DECISAO

HC 626873 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP é incabível por se tratar de instituto introduzido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal iniciou-se anteriormente e já havia acórdão; ademais, a substituição da pena por multa não seria recomendável diante da jurisprudência que privilegia medidas restritivas de direitos quando o tipo prevê multa cumulada, não estando demonstrada ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAICON VIEIRA KUNZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Substituição De Pena Embargos De Declaração Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MAICON VIEIRA KUNZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão nos embargos de declaração quanto ao pedido de conversão em diligência para envio à origem para oferta de acordo de não persecução penal
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP/Lei n. 13.964/2019
  3. 3 justificação da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos em vez de multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque o pedido de aplicação do art. 28-A do CPP é incabível por se tratar de instituto introduzido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal iniciou-se anteriormente e já havia acórdão; ademais, a substituição da pena por multa não seria recomendável diante da jurisprudência que privilegia medidas restritivas de direitos quando o tipo prevê multa cumulada, não estando demonstrada ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.