HC 679665 - DECISAO

HC 679665 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valoração inadequada da conduta social do paciente com fundamento em anotações sem comprovação de condenações transitadas em julgado, impõe-se o reexame restrito à correção desse vício; mantidas as majorantes da terceira fase (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em razão de fundamentação concreta no caso, concede-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ELIAS MARIGO GOULART; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Majorantes Cumulativas, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Majorantes Cumulativas Súmula 444/stj

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Parties

ELIAS MARIGO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social e uso de anotações da folha de antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valoração inadequada da conduta social do paciente com fundamento em anotações sem comprovação de condenações transitadas em julgado, impõe-se o reexame restrito à correção desse vício; mantidas as majorantes da terceira fase (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em razão de fundamentação concreta no caso, concede-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 6 meses de reclusão.